O ministro da Cultura, Roberto Freire, destacou a importância da prorrogação do prazo para a utilização do Regime de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), autorizado por meio da Medida Provisória nº770/2017. De acordo com o texto publicado nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU), o benefício fiscal poderá ser usado até o dia 31 de dezembro deste ano.
Na avaliação do ministro, é fundamental que se possa dar continuidade a uma lei de incentivo para o fomento das atividades do audiovisual e, especificamente, do cinema brasileiro. “O Recine contribui fortemente para a manutenção de programas importantes do setor. Permitindo inclusive que não haja interrupção na construção de salas de cinema no País, por exemplo”, ressaltou.
A proposta de renovação do Recine foi encaminhada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) para a Casa Civil, para o Ministério da Cultura e para a Presidência da República. A renovação dependia da aprovação da Presidência.
Para a secretária do Audiovisual do MinC, Mariana Ribas, a medida favorece o exibidor e, principalmente, a população. “A prorrogação do Recine reforça o compromisso do governo em continuar estimulando a ampliação do parque exibidor, cujas medidas tributárias permitem a modernização de salas já existentes e a implantação de novas salas de cinema em municípios que ainda não possuem o equipamento”, afirmou.
Recine
Instituído por meio da Lei 12.599/2012, o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica tem por objetivo fortalecer a sustentabilidade e a viabilidade econômica da atividade, especialmente dos projetos financiados com recursos da União.
A redução de custos ajuda a viabilizar os investimentos e empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual, previstos pelo Programa Cinema Perto de Você, e confere sustentabilidade às salas do Projeto Cinema da Cidade, ambos geridos pela Ancine.
Fonte: http://www.cultura.gov.br