A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de Maceió de exigirem Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para a transferência de uma propriedade. O caso é sobre uma empresa que tentou registrar a transferência de um imóvel urbano. O oficial do registro condicionou a prática do ato à apresentação de certidões negativas de débitos federais e previdenciários (INSS e Receita Federal) em nome…
Autor: Redação Portal Minha Terra
Você já parou para pensar para que servem as propagandas eleitorais no Brasil? A propaganda eleitoral é um instrumento legítimo para apresentar propostas e conquistar votos, desde que respeite prazos, limites e responsabilidades definidos pela legislação. O cumprimento dessas regras é fundamental para garantir equilíbrio, transparência e segurança jurídica no processo eleitoral brasileiro. As propagandas têm por objetivo informar o eleitor sobre projetos, ideias e trajetórias políticas, permitindo a comparação entre candidaturas e gestões. No entanto, seu uso é condicionado a um calendário específico. Em regra, a divulgação é permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição…
Neste domingo (16), a deputada estadual Cláudia Oliveira marcou presença no Carnabelgas 2026, tradicional Carnaval do município de Belmonte, reforçando o apoio às manifestações culturais que fortalecem a identidade e impulsionam o desenvolvimento da Costa do Descobrimento. Ao lado do prefeito Robério Oliveira, a parlamentar participou da festa e destacou a importância do evento para a cultura e para a economia local. “É uma alegria prestigiar o Carnaval de Belmonte, uma festa bonita, organizada e cheia de tradição, que celebra nossa cultura, movimenta o comércio e fortalece o turismo da região”, afirmou. A deputada também parabenizou o anfitrião e prefeito…
A deputada estadual Cláudia Oliveira acompanhou, nesta sexta-feira, a entrega da II Etapa da Emergência Geral do Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Porto Seguro. A agenda contou com a presença da secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, além de prefeitos, secretários municipais, profissionais da saúde e lideranças regionais. A obra, realizada pelo Governo do Estado com investimento de R$ 2,27 milhões, amplia a capacidade de atendimento da unidade, referência para toda a Costa do Descobrimento. A nova estrutura contempla a ampliação da Emergência Adulto, com nove leitos de Unidade Semi-Intensiva (Sala Vermelha), além de 12 leitos de…
Mobilização na BR-367 intensifica o enfrentamento ao abuso, à exploração sexual e ao trabalho infantil durante o período festivo A Prefeitura de Eunápolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do CREAS, realizou nesta quinta-feira (12) uma mobilização de conscientização na BR-367 com foco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes durante o Carnaval. A ação reforçou o enfrentamento ao abuso, à exploração sexual e ao trabalho infantil, violações que tendem a se intensificar em períodos de grande circulação de pessoas. Em clima carnavalesco e com abordagem educativa, a equipe levou informação a motoristas, passageiros e pedestres…